BRIGITTE B CALEGARI KAUCHE AMARAL COMERCIOS E SERVICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ:  27893466/0001-10, e estabelecida e sediada à Av. Avenida Rio Branco, 762, sala 15, sobreloja B, CEP 87015-380, única e exclusiva proprietária da Plataforma de Cursos Online | Brigitte Calegari que utiliza o domínio: cursos.brigittecalegari.com.br, estabelece o presente instrumento, denominado “Termo de Uso” para o Assinante dos Cursos de Maquiagem conforme as condições abaixo descritas:

1. Sobre a finalidade do termo
1.1. Este termo, “Termo de Uso”, tem a finalidade de estabelecer as regras sobre o uso da Plataforma de Cursos Online | Brigitte Calegari e as condições gerais do serviço prestado pelo mesmo.
O presente “Termo de Uso” é realizado com base nos princípios da “liberdade de contratar e autonomia da vontade”  (Art. 421)  “probidade e boa-fé” (Art. 422) e “previsão legal dos contratos eletrônicos” (art. 434 “caput”)  todos os dispostos do CC/2002.
Ao aceitar esse termo, o Assinante declara estar ciente de todas as cláusulas presentes nesse instrumento, bem como se compromete a segui-las. Na eventualidade de não concordar com uma das cláusulas, o mesmo não deverá aceitar o termo de uso.

2. Sobre o serviço
2.1.  O serviço principal adquirido é uma prestação de serviços educacionais, na modalidade de ensino a distância utilizando a metodologia didática da Makeup Artist Brigitte Calegari, comercializado exclusivamente pela própria detentora através de uma plataforma 100% online de vídeos instrucionais.
2.2. O aluno tem acesso ilimitado garantido ao curso escolhido pelo tempo pré-determinado de cada curso, a partir da data de compra.
2.3. Após o período pré-determinado, o acesso irá expirar e o curso ficará indisponível, necessitando realizar nova compra caso deseje refazer o curso, se o mesmo ainda estiver disponível.

3. Sobre os procedimentos de Aquisição:
3.1. Ao comprar o curso e ter seu pagamento confirmado pelo Paypal (cartão de crédito) ou PagSeguro (boleto), o aluno receberá a confirmação de pagamento no mesmo e-mail utilizado no cadastro do Facebook.
3.2.  O acesso ao seu curso será liberado após a confirmação do pagamento.
3.3.  Todos os processamentos de pagamentos são executados por empresas de alta segurança com as conformidades de segurança exigidas pelo mercado.
3.4. Após efetivada a inscrição no curso, o presente termo passa a produzir efeitos jurídicos.
3.5. Para os cursos que incluem materiais didáticos físicos pré-determinados, o prazo de entrega pode variar de acordo com a disponibilidade dos CORREIOS e localidade de destino da postagem, sendo o material despachado em até 3 três dias úteis após a compra.
3.6. Para alunos não residentes no Brasil, será necessário um endereço de cobrança em território nacional para emissão de nota fiscal.
3.7. O envio dos materiais didáticos físicos pré-determinados nos cursos, acontece apenas em território nacional. No caso de não residentes no Brasil, os materiais serão enviados para endereço de cobrança apenas em território nacional.

4. Sobre o direito de Propriedade Intelectual: (lei 9.610/98)
4.1. Todo e qualquer conteúdo da Plataforma de Cursos Online | Brigitte Calegari é de propriedade da empresa BRIGITTE B CALEGARI KAUCHE AMARAL COMERCIOS E SERVICOS LTDA.
4.2. O curso é adquirido para uso pessoal e individual, não podendo de forma alguma ser comercializado, compartilhado, copiado, vendido ou exposto ao público parcialmente ou integralmente seu conteúdo. Infringir essa cláusula poderá resultar em ação judicial cabível para reparar os danos causados (Código Penal Art. 184).

5. Sobre o compartilhamento dos dados de acesso:
5.1. O compartilhamento dos dados de acesso, ou da conta do facebook, não é permitido sob hipótese alguma.
5.2. O aluno terá seu acesso bloqueado se o sistema detectar o acesso por um usuário diferente da conta do Facebook. E responderá juridicamente pois estará infringindo a política de uso.
5.3. O compartilhamento dos dados de acesso, assim como cópia e/ou distribuição do conteúdo sem autorização escrita do autor é considerado pirataria. Pirataria é crime e, caso identificado e comprovado, o infrator será acionado judicialmente, respondendo assim nos termos previstos em Lei.

6. Sobre Falhas e Problemas técnicos no sistema:
6.1. Para assistir às vídeo-aulas são requisitos obrigatórios de seu sistema operacional: conexão à Internet de 500 Kbps ou mais e a última versão de dos navegadores (Google Chrome, Firefox, Internet Explorer, Safari ou Opera).
6.2.  Nos empenhamos fortemente para que nosso sistema esteja em perfeitas condições, mas não nos responsabilizamos por eventuais problemas técnicos temporários como:
I) Falhas e interrupções no sistema da internet.
II) Interrupção de energia elétrica.
III) Incompatibilidade tecnológica no computador do usuário.  
IV) Quaisquer fatores meteorológicos ou de força maior.

6.3.  Nós não nos responsabilizamos por qualquer dano, prejuízo, falha ou até mesmo roubo de dados decorrente de atos causados por terceiros.
6.4.  É de responsabilidade do Assinante manter seu sistema protegido contra vírus. Dessa forma, não somos responsáveis por danos causados por eventuais problemas de segurança do próprio Assinante.

7. Sobre Devoluções e Arrependimentos:
Tendo em vista a natureza especialíssima da prestação de serviços onde a contratada transfere o seu conhecimento e tecnologias na área da maquiagem pela rede mundial de computadores (web) e sem possibilidade de retrocesso, a contratante desde já renuncia ao arrependimento do art. 49 da Lei 8078/1990 (CDC) ficando as obrigações assumidas irretratáveis e irrevogáveis sem devolução das quantias pagas o que fazem com base nos preceitos  dos Arts. 107, 421 e 422 do CC/2002.

8. Sobre o direito ao certificado do curso
8.1. A Plataforma de Cursos Online | Brigitte Calegari oferece certificado de conclusão de todos os seus cursos.
8.2.  Ao término dos módulos, haverão avaliações teóricas e práticas (pré-determinadas em cada curso) que irão validar o conhecimento do Aluno, sendo obrigatória a conclusão dessas atividades para a emissão de certificado de conclusão do curso. Exclui-se desse tópico o curso de automaquiagem – Minha Maquiagem, visto que o mesmo não necessita de avaliação para emissão do certificado, já que não se trata de um curso profissional.
8.3. O certificado será enviado para o aluno de forma física ou digital, informação pré-determinada em cada um dos cursos da plataforma.

9. Sobre o direito ao feedback das avaliações
9.1. No caso de haver avaliação prática pré-determinada para o curso escolhido, o feedback com relação a essa atividade será enviada no prazo pré-determinado na avaliação do curso. O feedback será dado pela Equipe Brigitte Calegari.

10. Fica eleito o Foro da Comarca de Maringá - PR para dirigir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.